Questão
ID 1658139Disciplina: Direito Penal
Assunto: Súmulas e Entendimentos Jurisprudenciais
Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas
Qual dos enunciados abaixo não corresponde a entendimento jurisprudencial consagrado em Súmulas de Tribunais Superiores: