Questão 1657299

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, segundo o artigo 159 da Lei Orgânica de Tamarana, incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:

I. atendimento às exigências de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos.

II. fixação de uma política tarifária gratuita.

III. defesa dos direitos do usuário.

IV. obrigação de manter serviço adequado.