Questão 1656473

Direito Penal · 2025

Questão

ID 1656473

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho.

Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
Alternativa B:
eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
Alternativa C:
para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio;
Alternativa D:
está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
Alternativa E:
há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.

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