Questão 165444

Serviço Social · 2024

Questão

ID 165444

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Tocantins

Quais são as legislações e resoluções que asseguram e atribuem os direitos sociais no Brasil?

Alternativa A:
A Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 6º, 203 e 204, é a base fundamental para a garantia dos direitos sociais, complementada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Alternativa B:
O Código Civil Brasileiro, em sua totalidade é responsável por assegurar os direitos sociais e regular as políticas públicas de assistência.
Alternativa C:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a única legislação que organiza todos os direitos sociais no Brasil.
Alternativa D:
As resoluções do Ministério da Saúde são as únicas normativas que garantem direitos sociais, abrangendo todas as áreas, como educação e assistência social.
Alternativa E:
O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substituem a Constituição como a principal referência para os direitos sociais no Brasil.