Questão 165365

Garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação, saúde, convivência familiar e comunitária, além de proteger contra qualquer forma de violência ou discriminação.

Assegura o direito à convivência familiar e comunitária, prevenindo a institucionalização de crianças e adolescentes e estabelecendo a adoção como medida excepcional, após esgotadas outras alternativas.

Estabelece que o adolescente em conflito com a lei deve ser tratado como adulto, sem considerar sua condição de desenvolvimento físico e psicológico, sendo privado de medidas socioeducativas e submetido à punição.

Determina que crianças e adolescentes têm direito à educação de qualidade, e que o Estado deve garantir o acesso à educação básica e profissional, além de ações que promovam sua inclusão no mercado de trabalho.

Considera a criança e o adolescente como sujeitos plenos de direitos, reconhecendo sua capacidade de participar ativamente na sociedade, inclusive por meio de conselhos e outras formas de participação pública.