Questão 165358

A Constituição de 1988 estabeleceu os direitos sociais como direitos fundamentais, garantindo a todos os brasileiros acesso a saúde, educação, trabalho e assistência social, além de criar instrumentos para sua efetivação, como o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Constituição de 1988 consolidou a ideia de um Estado centralizador, onde as políticas públicas de saúde, educação e assistência social são de responsabilidade exclusiva da União, sem participação de estados e municípios.

A Constituição de 1988, embora tenha garantido uma série de direitos sociais, não reconhece a proteção à moradia e à assistência social como direitos fundamentais, considerando-os como bens subjetivos e sem obrigação do Estado.

O modelo de organização do Estado na Constituição de 1988 é eminentemente autoritário, com forte centralização do poder e pouca autonomia para estados e municípios, especialmente nas políticas sociais.

A Constituição de 1988 não prevê a participação popular na elaboração das políticas públicas, limitando a cidadania aos direitos civis e políticos, sem espaço para a participação nas questões sociais e de bem-estar.