Questão
ID 1652575Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual Nº 45.969/2012 - Regulamenta o Acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
O Decreto nº 45.969/2012 em seu art. 17, § 1º, estabelece um prazo máximo, para quando não estiver disponível a informação, o órgão ou entidade deverá disponibilizar a informação solicitada.
Esse prazo NÃO pode superar: