Questão 1652536

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1652536

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: LC nº 208/2021 - Reformulou o Plano de Cargos e Salários dos servidores de Serro/MG em geral (exceto magistério). Estabelece as tabelas de vencimentos e regras de progressão

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei

O servidor público ocupante de cargo previsto no plano de cargos, carreiras e vencimentos geral dos servidores de São João Del-Rei/MG, somente poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios em algumas hipóteses.

Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão cedente.
Alternativa B:
O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, sem ônus para o município em qualquer hipótese.
Alternativa C:
O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados entre a administração direta e a Indireta de outro município.
Alternativa D:
O servidor não poderá ser cedido caso tramite em seu desfavor processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

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