Questão
ID 1652529Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São João Del Rei - MG
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.
Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a: