Questão 1652521

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1652521

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São João Del Rei - MG

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei

Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.
Alternativa B:
Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
Alternativa C:
Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.
Alternativa D:
Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.