Questão 1652519

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1652519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São João Del Rei - MG

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei

De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa B:
São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alternativa C:
São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
Alternativa D:
São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.