Questão 1652485

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1652485

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São João Del Rei - MG

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei

Conforme previsão contida na Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é VEDADO ao município:

Alternativa A:
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulabilidade do ato.
Alternativa B:
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos em qualquer hipótese.
Alternativa C:
Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos diretos ou indiretos, fundações e autarquias que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, mesmo patrocinados por entidades privadas.
Alternativa D:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, salvo em razão de sua procedência ou destino.