Questão
ID 1652292Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São João Del Rei - MG
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Considere o caso hipotético a seguir.
O prefeito de São João del-Rei adota as seguintes medidas: (1) declaração de utilidade pública de determinado imóvel de propriedade privada para fins de desapropriação e, (2) exoneração de servidor ocupante de cargo de confiança.
Segundo o que prevê, a Lei Orgânica do Município de São João del-Rei, os referidos atos deverão ser expedidos por