Questão 1652146

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.