Questão
ID 1652022Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Rosa - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência privativa, cabe a qualquer vereador, ao prefeito municipal ou ao eleitorado. Para isso, no mínimo quantos por cento do eleitorado do Município deve subscrever-se?