Questão 1651951

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1651951

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa


Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo em relação à ajuda de custo:

I. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. A ajuda de custo não poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1651951
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