Questão 1651945

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1651945

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado:

I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.

II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Quais estão corretas?