Questão 1650657

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1650657

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

Conforme Lei Orgânica, a criação, a organização e a supressão de distritos em Santa Rosa dependem de Lei Municipal e só podem ser feitas mediante

Alternativa A:
consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito, observadas as determinações da legislação estadual.
Alternativa B:
determinação direta do Governador do Estado, independentemente de consulta à população.
Alternativa C:
determinação do Presidente da República, observadas as legislações vigentes.
Alternativa D:
determinação restrita e direta do Prefeito e dos Vereadores do Município, observadas as legislações vigentes, independentemente de consulta à população.
Alternativa E:
votação restrita da Câmara de Vereadores, observadas as determinações da legislação federal, independentemente de consulta à população.