Questão 1650496

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1650496

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Rosa - RS

Ano: 2014 Banca: UNIJUI Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rosa

De acordo com a Lei Complementar nº 37 de 21 de novembro de 2007, do município de Santa Rosa, em relação
às diárias, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: As diárias deverão ser requisitadas por escrito, devendo constar o motivo da viagem, o destino, o meio de
transporte, o horário de saída e previsão de retorno e a autorização do superior imediato.
Alternativa B: A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria de Fazenda no prazo improrrogável de até 07 (sete)
dias a partir do retorno da viagem, com exceção da hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do
que o previsto.
Alternativa C: O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente,
no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
Alternativa D: Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá
as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.
Alternativa E: No caso do servidor fazer jus a complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até
48 (quarenta e oito) horas.

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