Questão 1648289

não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.

for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o que se tiver pago o imposto.

for reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.

o ato ou contrato for praticado por devedores do Imposto de Renda da Pessoa Física.

ocorrer erro de fato.