Questão
ID 164819Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto, Da Graça, do Indulto, da Anistia, Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual o procedimento para extinção da punibilidade no BNMP 3.0?