Questão 1648016

Regressão das políticas redistributivas de natureza pública e constitutiva de direitos, em prol de políticas compensatórias de combate à pobreza e de caráter seletivo e temporário.

Privatização e mercantilização dos serviços sociais, com a consolidação da figura do cidadão-consumidor, condição e premissa da existência de serviços de proteção social básica para o cidadão-pobre e ampliação de programas sociais de exceção voltados para o cidadão-miserável, com renda abaixo da linha da pobreza.

Reafirmação e fortalecimento do Estado como protagonista das políticas sociais, com enfraquecimento e redução significativa da intervenção das empresas socialmente responsáveis, do voluntariado e suas práticas congêneres de desenvolvimento sustentável, assim como da participação da sociedade civil na intervenção da pobreza e apoio aos miseráveis.

Despolitização das desigualdades sociais de classe em face da identificação dos chamados processos de exclusão, cuja conotação temporal e transitória informa a possibilidade de estratégias de inclusão e de acesso aos bens civilizatórios e materiais, permitindo que o real e o possível se transformem em “ideal”, sitiando, assim, a construção de projetos societais. Tentam consolidar uma conceituação da sociedade a partir de categorias despolitizadoras do real, donde a sua identificação com o território, a comunidade, a vizinhança e a família. A sociedade é como reunião de comunidades e famílias, marcadas por situações singulares e localizadas.

Outra tendência recente é o peso de algumas políticas de seguridade social sobre o mercado de trabalho. Esse vetor esvazia as medidas de enfrentamento à precarização e desproteção do trabalho, em prol de ações pontuais e de duvidosa eficácia contra o desemprego, a geração de renda e a formação de mão de obra. São compostas por um conjunto de programas voltados para a qualificação profissional e para geração de renda, estas atividades, que transitam entre o neo-solidarismo, o financiamento de pequenos negócios, a qualificação profissional e o agenciamento de empregos. Apresentam-se, do ponto de vista prático-operativo, como uma modalidade de atendimento às necessidades imediatas dos trabalhadores, em substituição a outras, como seria o caso do seguro desemprego e das garantias sociais e trabalhistas que marcam o chamado trabalho protegido.