Questão 1647944

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

Nesse sentido, referente ao atendimento das pessoas com deficiência na Política de Assistência Social, analise as afirmativas abaixo:

I. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

II. Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

III. É assegurado à pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 60 anos, que tenha uma renda per capta familiar mensal de ½ (meio), o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

IV. Não será exigida da pessoa com deficiência, para o acesso aos benefícios eventuais e de Prestação Continuada, a inscrição no CadÚnico.

Estão CORRETAS