Questão 1646762

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1646762

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapevi - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Na hipótese de o Município de Itapevi firmar contrato de parceria público-privada, a Lei Complementar Municipal n^o 119/2019 prevê, como uma forma de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pelos respectivos parceiros públicos,

Alternativa A:
a criação do Fundo de Compensação de Despesas Público-Privadas – FCDP.
Alternativa B:
a obrigação de o Município depositar o valor do contrato em conta bancária específica para essa finalidade.
Alternativa C:
a abertura de uma conta judicial à disposição do Poder Judiciário, com valor suficiente para remuneração do valor contratado, em caso de inadimplemento.
Alternativa D:
a assinatura de pelo menos dois tipos de garantias contratuais em Cartório de Registro Civil.
Alternativa E:
a criação de Fundo Garantidor de Parcerias Público- Privadas – FGP.

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