Questão 1645984

Na análise fiscal compete ao servidor público realizar, de forma programada, a colheita de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens e produtos de interesse à saúde.

A análise fiscal deve ser realizada mediante o consentimento do termo de colheita de amostra pelo interessado e colocada em um invólucro inviolável.

Se a análise fiscal concluir pela condenação do material coletado, a autoridade sanitária deverá notificar o seu superior imediato para adoção dos procedimentos legais.

Quando a análise fiscal indicar que o produto é considerado de risco à saúde, deve-se orientar o interessado a armazená-lo em local adequado para posterior utilização.

Em uma análise fiscal o laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.