Questão
ID 164544Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores do Município de Catalão/GO, Lei Nº 10.460/1988- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de Suas Autarquias
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No regime jurídico de Catalão, o período normal de trabalho do servidor é de até 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Sobre a alteração de horário e serviço extraordinário, analise:
I. A chefia imediata pode alterar o horário mediante aprovação da autoridade competente se as necessidades do serviço exigirem.
II. A prestação de serviço extraordinário é remunerada com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
III. O serviço extraordinário poderá ser realizado apenas para atender situações excepcionais e temporárias.
IV. É proibido o pagamento de horas extras para ocupantes de cargos em comissão de direção superior.
De acordo com o Estatuto, estão corretas: