Questão 1645159

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1645159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapevi - SP

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município
de Itapevi, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre
a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador
serão secretas e reservadas aos Vereadores.
Alternativa B: Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara
Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi
convocada, e o pagamento de parcela indenizatória
deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por
cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
Alternativa C: As reuniões e a administração da Câmara Municipal
serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação
pública para um mandato de um ano, permitida a recondução
para o mesmo cargo por igual período.
Alternativa D: As Comissões Permanentes da Câmara não detêm
competências para realizar audiências públicas ou solicitar
depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
Alternativa E: No exercício de suas atribuições, as comissões especiais
de inquérito, por meio de qualquer um dos
seus membros, poderão determinar diligências que
reputarem necessárias e requerer a convocação de
Secretários ou outras autoridades municipais.