Questão 164513

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 164513

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Servidores do Município de Catalão/GO, Sindicância

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A apuração de irregularidades no serviço público de Catalão é obrigatória para a autoridade que tiver ciência de qualquer infração. Sobre a sindicância e o processo administrativo, assinale a opção que reflete o texto legal:

Alternativa A:
A sindicância é um processo inquisitorial que dispensa qualquer defesa por parte do investigado.
Alternativa B:
A autoridade que irregularmente der exercício a funcionário responderá civil e criminalmente pelo ato e ficará pessoalmente responsável por pagamentos decorrentes.
Alternativa C:
O processo administrativo deve ser conduzido exclusivamente por estagiários da Procuradoria Jurídica Municipal.
Alternativa D:
A aplicação de multas tributárias aos contribuintes supre a necessidade de sanção administrativa aos servidores.
Alternativa E:
As penas disciplinares são aplicadas apenas após o trânsito em julgado de sentença criminal definitiva.

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