Questão 1645127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 1645127

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 19

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Tupãssi


Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. Em seguida, assinale a alternativa correta. Baseado na Lei Orgânica do município de Tupãssi, no Art. 19 onde diz que “os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma”

I. firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto no artigo 130 desta Lei Orgânica.

Alternativas da questão 1645127
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