Questão 164492

Considere as normas de incompatibilidade e perda de mandato dos Vereadores de Aquiraz. De acordo com a Lei Orgânica, perderá o mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada.

II. Fixar residência fora do Município de Aquiraz durante o exercício do mandato.

III. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

IV. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Estão corretas as afirmativas: