Questão
ID 164435Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aquiraz - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com a Lei Orgânica de Aquiraz, o prazo para que o Prefeito Municipal sancione ou vete um projeto de lei aprovado pela Câmara é de: