Questão 164428

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 164428

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Compete privativamente à Câmara Municipal de Aquiraz, conforme as regras de competência exclusiva (dispensada a sanção do Prefeito):

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