Questão 164385

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 164385

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência administrativa do Município de Aquiraz abrange o provimento dos serviços públicos de interesse local. Segundo a Lei Orgânica, o Município pode prestar serviços públicos diretamente ou sob regimes de concessão ou permissão. Sobre a gestão de transportes coletivos, compete ao Município:

Alternativa A:
Organizar o serviço de táxi e transportes coletivos, que terá sempre caráter gratuito para todos os cidadãos residentes.
Alternativa B:
Determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, fixar tarifas e conceder ou autorizar tais serviços.
Alternativa C:
Delegar exclusivamente ao Estado do Ceará a fiscalização e a fixação de rotas de ônibus municipais.
Alternativa D:
Proibir a circulação de veículos de transporte intermunicipal nas vias urbanas do Município.
Alternativa E:
Conceder isenção total de impostos federais para as empresas concessionárias de transporte público local.

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