Questão
ID 164372Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aquiraz - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo de Aquiraz é pautado por ritos específicos para cada espécie normativa. No que tange à emenda da Lei Orgânica Municipal, considere as exigências formais e materiais para a sua validade:
I. A proposta de emenda pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou pelo Prefeito Municipal.
II. A Lei Orgânica de Aquiraz admite a iniciativa popular para emendas, desde que subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
III. A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, exigindo-se aprovação por maioria absoluta em ambos os turnos.
IV. A emenda aprovada será enviada ao Prefeito Municipal para fins de sanção e promulgação, sob pena de vício de ilegalidade.
De acordo com a Lei Orgânica, estão corretas apenas as afirmativas: