Questão 164362

O Município de Aquiraz, fundamentado em sua autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se por meio de sua Lei Orgânica, observando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Acerca da organização do Município e de seus poderes, considere as seguintes assertivas à luz do texto normativo local:

I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional para uma legislatura de quatro anos.

II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário Municipal, este último responsável pela aplicação da justiça em âmbito local.

III. A autonomia do Município de Aquiraz manifesta-se, entre outras formas, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, bem como pela administração própria de seus interesses locais.

IV. O número de Vereadores da Câmara Municipal de Aquiraz, conforme alteração recente por emenda à Lei Orgânica, é fixado em 17 (dezessete) membros.

Está correto apenas o que se afirma em: