Questão 164361

No que tange à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no Município de Aquiraz, analise a regra estabelecida no Estatuto (Lei nº 219/1971):

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos casos previstos na Constituição.

II. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

III. O funcionário que acumular ilicitamente, se provada a boa-fé, deverá optar por um dos cargos.

IV. Se ficar provada a má-fé na acumulação ilícita, o funcionário perderá os dois cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.

Estão corretas as afirmativas: