Questão 164341

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 164341

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o regime de vencimento e remuneração estabelecido pela Lei nº 219/1971, assinale a opção que descreve corretamente uma regra do Estatuto de Aquiraz:

Alternativa A:
O vencimento, a remuneração e o provento são passíveis de penhora em qualquer circunstância e valor.
Alternativa B:
O funcionário perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada.
Alternativa C:
As reposições e indenizações à Fazenda Municipal não podem ser parceladas, devendo ser pagas em cota única.
Alternativa D:
O vencimento do cargo efetivo poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente, dada a autonomia municipal.
Alternativa E:
O funcionário em disponibilidade não percebe qualquer provento enquanto não retornar à atividade.

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