Questão
ID 164315Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aquiraz - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Estatuto dos Funcionários de Aquiraz estabelece um conjunto de deveres e proibições. Constitui proibição expressa ao funcionário municipal, sujeitando-o às sanções disciplinares previstas em lei: