Questão 164307

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 164307

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aquiraz - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre o regime de férias previsto na Lei nº 219/1971 para os funcionários de Aquiraz, analise as proposições abaixo e julgue a sua validade jurídica:

I. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.

II. É permitida a acumulação de férias até o máximo de dois períodos, em caso de imperiosa necessidade de serviço.

III. Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens que estaria percebendo se em exercício estivesse.

IV. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço por motivo de doença devidamente comprovada.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos:

Alternativas da questão 164307
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