Questão
ID 164307Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aquiraz - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de férias previsto na Lei nº 219/1971 para os funcionários de Aquiraz, analise as proposições abaixo e julgue a sua validade jurídica:
I. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
II. É permitida a acumulação de férias até o máximo de dois períodos, em caso de imperiosa necessidade de serviço.
III. Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento e a todas as vantagens que estaria percebendo se em exercício estivesse.
IV. É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço por motivo de doença devidamente comprovada.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos: