Questão 163694

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) no cenário educacional brasileiro impõe desafios que extrapolam a mera conformidade técnica, exigindo uma reestruturação da cultura institucional e da ética docente. No ambiente digital escolar, a circulação de informações é vasta, abrangendo desde registros acadêmicos até dados sensíveis de menores. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios e a aplicação da LGPD na educação:

I. O princípio da finalidade determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

II. A necessidade limita o tratamento ao mínimo indispensável para a realização das finalidades, abrangendo apenas dados pertinentes.

III. A transparência garante aos titulares informações claras e acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes.

IV. A proteção de dados na escola é um dever estritamente administrativo, não recaindo sobre o professor qualquer responsabilidade ética no manejo dessas informações.

Estão corretas apenas as afirmativas: