Questão 1635890

O conjunto CFESS-CRESS se posicionou em favor da regulamentação das comunidades terapêuticas, em consonância com as alterações realizadas na Política Nacional de Drogas, por entender e concordar que essas se caracterizam pela relevante oferta de projetos terapêuticos voltados aos usuários de substâncias psicoativas visando a abstinência.

Entre as possibilidades de atuação dos assistentes sociais no trabalho com usuários/as de substâncias psicoativas, considera-se como de fundamental importância a burocratização das ações profissionais, no sentido de restringir o acesso àqueles que realmente precisem do serviço e não tenham condições de ter seu cuidado realizado em casa, pela família.

A respeito das modalidades de internação, o conjunto CFESS-CRESS considera que a referida Lei promoveu um importante avanço ao assumir que, para os casos de internação involuntária, o encaminhamento poderá ser feito por servidor público da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, uma vez que o uso de substâncias inviabiliza o direito à liberdade e autodeterminação do usuário.

No campo sociojurídico, o Serviço Social pode contribuir emitindo opiniões técnicas que não legitimem ações de repressão e desrespeito aos direitos humanos da população, principalmente, em contextos de expressão da militarização da vida social, na qual a dominação econômica e política se alimenta do discurso competente da complexidade do consumo de psicoativos, da cultura do medo e da insegurança, para justificar respostas emergenciais no campo da saúde e de exceção no campo da repressão policial.