Questão 1635234

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, estabelece normas para os crimes de abuso de autoridade. Avalie as afirmativas abaixo sobre as características dessa legislação:

1. A Lei nº 13.869 tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de submeter alguém, sob guarda ou custódia, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

2. A aplicação da pena por abuso de autoridade depende da comprovação de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

3. A Lei prevê que as penas podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de função pública, ainda que temporariamente.

4. A legislação considera abuso de autoridade a conduta de dar início a processo administrativo sem justa causa fundamentada.

5. A Lei nº 13.869 se aplica exclusivamente a autoridades do poder executivo, não abrangendo membros do poder legislativo ou judiciário.

Alternativas: