Questão 163477

Auditoria · 2026

Questão

ID 163477

Disciplina: Auditoria

Assuntos: Demais Tributos Municipais, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Taxas de Serviço

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Política de Saneamentode Arraial do Cabo deve observar as diretrizes federais e o Plano Municipal de Saneamento Básico. Sobre o custeio do serviço de limpeza pública, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência e a lei municipal:

Alternativa A:
A taxa de lixo pode ser cobrada se tiver como fato gerador o serviço específico e divisível de coleta domiciliar.
Alternativa B:
O serviço de varrição de ruas (limpeza de logradouros) pode ser custeado por taxa cobrada individualmente dos proprietários de imóveis frontistas.
Alternativa C:
É inconstitucional a cobrança de qualquer taxa vinculada ao saneamento básico.
Alternativa D:
O saneamento básico é custeado exclusivamente por meio de contribuição de melhoria após a conclusão das obras.
Alternativa E:
A taxa de coleta de lixo deve ter base de cálculo idêntica à do IPTU.

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