Questão
ID 1634743Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Presidente Prudente - SP
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Segundo estabelece o Código Tributário do Município de Presidente Prudente, todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de repressão e prevenção de fraudes, serão exercidas pelos órgãos afetos e subordinados à Fazenda Pública Municipal, segundo as atribuições constantes ______________ e dos respectivos regimentos internos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: