Questão
ID 163473Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Renúncia de Receita
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Quanto à concessão de benefícios fiscais (isenções, anistias) em Arraial do Cabo, o Código Tributário e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem que tais atos: