Questão 163466

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 163466

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Lei nº 13.709/2021 - Dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto, Zoneamento Urbano e Ambiental

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Legislação Urbanística de Arraial do Cabo define o zoneamento como forma de organizar o crescimento da cidade. Áreas de Especial Interesse Turístico (AEIT) possuem regras diferenciadas. Sobre o zoneamento urbano, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O zoneamento pode ser alterado por decreto do Prefeito sempre que houver solicitação de investidores imobiliários.
Alternativa B:
O zoneamento deve respeitar as densidades demográficas e as infraestruturas existentes e planejadas no Plano Diretor.
Alternativa C:
É proibida a existência de zonas industriais em qualquer parte do território de Arraial do Cabo.
Alternativa D:
O zoneamento urbano municipal não pode prever áreas de proteção histórica, sendo esta competência federal.
Alternativa E:
As restrições de zoneamento não se aplicam a imóveis de propriedade de órgãos públicos estaduais.

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