Questão 163463

No âmbito disciplinar, o Estatuto dos Servidores de Arraial do Cabo prevê a sindicância como rito preparatório. Da sindicância poderá resultar:

I. Arquivamento do processo.

II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.

III. Instauração de processo administrativo disciplinar.