Questão
ID 163459Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 20.656/2021 - Estabelece Normas Gerais e Procedimentos Especiais sobre Atos e Processos Administrativos Que Não Tenham Disciplina Legal Específica, no Âmbito do Estado do Paraná, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A motivação dos atos administrativos em Arraial do Cabo é obrigatória para assegurar a transparência e a legalidade. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada: