Questão
ID 163439Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Arraial do Cabo
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, o Município poderá intervir em suas autarquias e fundações ou em empresas concessionárias de serviços públicos. A intervenção no serviço público concedido far-se-á: