Questão
ID 163426Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 6.771/1994 - Processo Administrativo Tributário de Alagoas, Lei Nº 4.418/1982 - Código Tributário do Estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Arraial do Cabo incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso. Sobre o ITBI, analise os itens:
I. O imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis por natureza ou por acessão física.
II. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. A alíquota do ITBI é progressiva de acordo com o valor venal do imóvel, conforme decisão do STF.